Política de Privacidade e Proteção de Dados da 7xxbet

1Controlador de Dados e Encarregado (DPO)

O Controlador dos dados pessoais tratados nesta Política é a 7xxbet, operadora da plataforma acessível pelo domínio 7xxbet.cam. Para fins da LGPD, o Controlador é a entidade responsável pelas decisões relativas ao tratamento de dados pessoais dos usuários.

A 7xxbet designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer) para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Requisições, dúvidas e reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais podem ser enviadas diretamente ao DPO pelo e-mail de suporte indicado na Seção 14 desta Política.

2Definições

Para fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições, conforme estabelecido pela LGPD:

• Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do Controlador;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, uso, acesso, reprodução, transmissão, eliminação e outras;
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados para determinada finalidade;
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil.

3Categorias de Dados Coletados

A 7xxbet coleta diferentes categorias de dados pessoais conforme a natureza da interação do Titular com a Plataforma:

4Base Legal para o Tratamento

Nos termos do artigo 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pela 7xxbet fundamenta-se nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Titular ao criar uma Conta na Plataforma, incluindo processamento de apostas, pagamentos e suporte;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pelas leis brasileiras aplicáveis, incluindo a Lei nº 14.790/2023 (apostas esportivas), legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e normas da Receita Federal;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento para fins de prevenção a fraudes, segurança da plataforma, análise estatística agregada e melhoria contínua dos serviços, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais do Titular;
• Consentimento (art. 7º, I): utilizado para tratamentos opcionais, como o envio de comunicações de marketing e promoções personalizadas. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

5Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 7xxbet são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

1. Criação, manutenção e gerenciamento da Conta do Titular na Plataforma;
2. Verificação de identidade e elegibilidade (processo KYC), conforme exigência legal;
3. Processamento de depósitos, saques e demais transações financeiras;
4. Detecção, investigação e prevenção de fraudes, lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas;
5. Cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias perante autoridades brasileiras;
6. Prestação de suporte ao cliente e resolução de disputas;
7. Personalização da experiência do Titular na Plataforma;
8. Envio de comunicações relacionadas à Conta (alertas de segurança, confirmações de transações, atualizações de termos);
9. Envio de comunicações de marketing e promoções — exclusivamente mediante consentimento expresso e revogável do Titular;
10. Monitoramento do comportamento de jogo para ativação de ferramentas de jogo responsável, quando aplicável.

6Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 7xxbet não vende nem cede dados pessoais de Titulares a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações, com Operadores devidamente contratados e vinculados a obrigações contratuais de confidencialidade:

• Processadores de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, adquirentes de cartão (Cielo, Rede, Stone ou similares) — exclusivamente para processamento de transações financeiras;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e demais parceiros de conteúdo — compartilhamento limitado ao identificador de sessão necessário para o funcionamento dos jogos;
• Prestadores de serviços de verificação de identidade (KYC): plataformas certificadas de verificação documental e antifraude;
• Autoridades públicas brasileiras: Receita Federal, Banco Central do Brasil, Polícia Federal, Ministério Público e outras, quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Provedores de infraestrutura tecnológica: serviços de hospedagem em nuvem, segurança cibernética e monitoramento de sistemas, sob acordos de confidencialidade e proteção de dados.

Todos os terceiros com acesso a dados pessoais de Titulares são contratualmente obrigados a tratar tais dados com o mesmo nível de proteção exigido pela LGPD e por esta Política.

7Cookies e Tecnologias de Rastreamento

7.1 Tipos de Cookies Utilizados

A Plataforma 7xxbet utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado do site e melhorar a experiência do usuário. Os tipos utilizados são:

• Cookies essenciais: indispensáveis para o funcionamento da Plataforma, autenticação de sessão e segurança. Não podem ser desativados sem comprometer a usabilidade;
• Cookies de desempenho: coletam informações anônimas sobre como os visitantes interagem com o site, auxiliando na identificação de problemas e melhorias;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do Titular, como idioma e configurações de exibição, para personalizar a experiência;
• Cookies analíticos: utilizados para análise agregada de uso da Plataforma, sem identificar usuários individualmente.

7.2 Controle de Cookies

O Titular pode gerenciar as preferências de cookies diretamente nas configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais pode impedir o acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma, incluindo o login e a realização de apostas.

8Segurança dos Dados

A 7xxbet adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Titulares contra acesso não autorizado, perda, alteração, destruição ou divulgação indevida. As principais medidas de segurança implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS em todas as comunicações entre o dispositivo do Titular e os servidores da Plataforma;
• Armazenamento de senhas com hash criptográfico (bcrypt ou equivalente) — senhas nunca são armazenadas em texto simples;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC), garantindo que colaboradores acessem apenas os dados necessários para suas atividades;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para o Titular na proteção da Conta;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas e sistemas de detecção de intrusão (IDS);
• Backups periódicos com criptografia e armazenamento em ambientes seguros;
• Testes de penetração e auditorias de segurança realizados periodicamente por terceiros especializados.

9Prazo de Retenção dos Dados

Os dados pessoais dos Titulares são retidos pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os seguintes critérios:

• Dados de cadastro e KYC: mantidos durante o período de atividade da Conta e por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento, conforme exigências da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e regulamentações da SPA;
• Dados financeiros e de transações: retidos por 5 anos para fins fiscais e regulatórios, contados a partir da data de cada transação;
• Logs de acesso: retidos por 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), podendo ser estendidos em caso de investigação em curso;
• Dados de marketing: mantidos enquanto o consentimento estiver ativo. Após revogação do consentimento, excluídos em até 30 dias corridos;
• Dados de suporte ao cliente: retidos por 2 anos após o encerramento do chamado, para fins de gestão de qualidade e resolução de eventual disputa.

Findo o prazo de retenção aplicável, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o Titular.

10Seus Direitos como Titular (LGPD)

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o Titular possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela 7xxbet:

Para exercer qualquer um dos direitos acima, o Titular deve entrar em contato com o DPO da 7xxbet pelos canais indicados na Seção 14. As requisições serão respondidas mediante verificação de identidade, para garantir que apenas o próprio Titular acesse seus dados.

11Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza tecnológica da Plataforma, alguns dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil, particularmente em operações de armazenamento em nuvem e processamento de jogos por provedores internacionais.

Toda transferência internacional de dados realizada pela 7xxbet observa os requisitos do artigo 33 da LGPD, sendo realizada apenas para países ou organizações que proporcionem nível adequado de proteção de dados ou mediante garantias específicas contratuais equivalentes aos padrões brasileiros. A 7xxbet não transfere dados para jurisdições que não ofereçam proteção adequada sem a adoção de salvaguardas apropriadas.

12Proteção de Dados de Menores de Idade

Os serviços da 7xxbet são destinados exclusivamente a maiores de 18 anos. A 7xxbet não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso sejam identificados dados de menores coletados inadvertidamente, tais dados serão imediatamente excluídos dos sistemas e a Conta associada será encerrada, conforme estabelecido nos Termos e Condições.

Responsáveis legais que identifiquem coleta indevida de dados de menor sob sua guarda devem notificar imediatamente o DPO da 7xxbet para adoção das providências cabíveis.

13Alterações nesta Política

A 7xxbet poderá atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças na legislação, nas práticas de tratamento de dados ou nas funcionalidades da Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas ao Titular com antecedência mínima de 15 dias corridos, por meio de notificação no endereço de e-mail cadastrado e/ou aviso em destaque na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da versão atualizada desta Política constituirá aceitação das alterações pelo Titular. Caso o Titular discorde das alterações, poderá solicitar o encerramento de sua Conta antes da data de vigência da nova versão.

A versão vigente desta Política estará sempre disponível na Plataforma, com a data da última atualização indicada no cabeçalho do documento.

14Contato — Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos como Titular, relatar incidentes de privacidade, solicitar esclarecimentos ou apresentar reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais pela 7xxbet, entre em contato pelo canal abaixo: